Direito de Família na Mídia
Congresso mantém veto total à criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa
03/10/2019 Fonte: Agência Câmara NotíciasO Congresso Nacional manteve o veto total à proposta que criaria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa. A medida estava prevista no Projeto de Lei 5678/16, da deputada Leandre (PV-PR). O destaque do veto foi pedido pelo PT.
Na Câmara dos Deputados, houve 169 votos contra o veto e 208 a favor. O quórum necessário para derrubar um veto é de maioria absoluta em ambas as Casas (257 deputados e 41 senadores). Assim, a matéria não será votada pelo Senado.
O veto foi justificado pelo governo com o argumento de aumento de despesas sem a correspondente receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.